11/12/2020

Aprovada a nova Lei de Licitações

Na última quinta-feira, 10 de dezembro, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020 (nova Lei de Licitações). Agora o projeto segue para a sanção do presidente da República.
 
Se sancionado, o PL substituirá a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e parte da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação – RDC). Ela será aplicada para licitações e contratações da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do DF e dos municípios.
 
O projeto estabelece novas diretrizes para os procedimentos licitatórios e cria uma nova modalidade de licitação, além de definir punições mais rigorosas para fraudes.
 
Dentre as novidades, está na criação de um portal nacional de contratações públicas, para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federativos. O objetivo é criar um banco de dados para dar mais transparência às aquisições. Outra novidade é a permissão do edital de licitação exigir o seguro-garantia, cujo o objetivo é garantir o “fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contrato”.
 
Modalidades de licitação:
O texto prevê as seguintes modalidades:
- Concorrência;
- Concurso;
- Leilão;
- Pregão;
- Diálogo competitivo.
 
O diálogo competitivo poderá ser aplicado para contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
 
Já as modalidades “tomadas de preço” e “convite” foram excluídas.
 
A nova Lei de Licitações entrará em vigor assim que for sancionada, porém, durante o prazo de 2 (dois) anos, a Administração poderá optar por licitar de acordo com a legislação antiga ou a nova. Após o decurso desse prazo a Lei 8.666/93, a Lei do Pregão e parte do RDC serão revogadas.
 
Confira o texto da PL aqui.